CC 183006 - DECISAO

CC 183006 - DECISAO

Reconhecida pelo Juízo Federal a ilegitimidade passiva da União (ausência de interesse jurídico), a Justiça Federal fica sem competência para processar e julgar o feito e o Juízo Estadual não pode reexaminar essa exclusão, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ; assim, declara-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim - SC.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Lages - SJ/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim - SC; Réu: Município de São Joaquim; Ente Federal (parte Potencial No Polo Passivo): União; Manifestante (opinião Nos Autos): Ministério Público Federal; Suscitante (consta No Histórico Da Demanda): Solange Aparecida Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Passiva Da União Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Lages - SJ/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim - SC

Suscitado

Município de São Joaquim

Réu

União

Ente Federal (parte Potencial No Polo Passivo)

Ministério Público Federal

Manifestante (opinião Nos Autos)

Solange Aparecida Rodrigues

Suscitante (consta No Histórico Da Demanda)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Juízo Federal que afasta a União do polo passivo impede o reexame pelo Juízo Estadual
  2. 2 Qual é a competência para julgar ação de obrigação de fazer que objetiva fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS

Ratio Decidendi

Reconhecida pelo Juízo Federal a ilegitimidade passiva da União (ausência de interesse jurídico), a Justiça Federal fica sem competência para processar e julgar o feito e o Juízo Estadual não pode reexaminar essa exclusão, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ; assim, declara-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim - SC.

Orders

  • Com fulcro no art. 957 do CPC, c/c o art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim - SC.
  • Publique-se.