CC 184394 - DECISAO

CC 184394 - DECISAO

Reconhecida pela Justiça Federal a ilegitimidade passiva da União e, portanto, a ausência de interesse jurídico que justifique sua presença na lide, o Juízo Estadual não pode reexaminar tal decisão em conflito de competência; aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, motivo pelo qual, não havendo a União no polo passivo, devolve-se a competência à Justiça estadual, sendo declarado competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS.

Parties
Autor: Solange Aparecida Rodrigues; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Terceiro (polo Passivo): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecer E Declarar Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Súmulas 150 E 254/stj, RE 855.178/se (tema 793)
Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Passiva Da União Competência Da Justiça Federal E Estadual Súmulas 150 E 254/stj RE 855.178/se (tema 793)

Case Brief

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Parties

Solange Aparecida Rodrigues

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Terceiro (polo Passivo)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecer E Declarar Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve ser incluída no polo passivo em ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS
  2. 2 Se o Juízo estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que excluiu a União da relação processual
  3. 3 Qual é o foro competente quando a Justiça Federal reconhece a ilegitimidade passiva da União

Ratio Decidendi

Reconhecida pela Justiça Federal a ilegitimidade passiva da União e, portanto, a ausência de interesse jurídico que justifique sua presença na lide, o Juízo Estadual não pode reexaminar tal decisão em conflito de competência; aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, motivo pelo qual, não havendo a União no polo passivo, devolve-se a competência à Justiça estadual, sendo declarado competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS.

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS.
  • Publique-se.