CC 183977 - DECISAO

CC 183977 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 25ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS, porque se trata de cumprimento individual de sentença proferida em Ação Civil Pública processada e julgada na Justiça Federal, aplicando-se o art. 516, II, do CPC/2015; além disso, o título autorizou execução individual com livre distribuição e o exequente tem prerrogativa de optar pelo juízo sentenciante.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 25A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 25A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Competência Da Justiça Federal, Prerrogativa De Escolha De Foro, Acidente De Trabalho, Revisão Do IRSM (fevereiro/1994)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Consumidor Conflito De Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Competência Da Justiça Federal Prerrogativa De Escolha De Foro Acidente De Trabalho +1 more

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 25A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual a competência para processamento de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública processada e julgada na Justiça Federal
  2. 2 Aplicação do art. 516, II, do CPC/2015 à execução individual de sentença coletiva
  3. 3 Incidência da exceção do art. 109, I, da CF/1988 por natureza acidentária do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 25ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS, porque se trata de cumprimento individual de sentença proferida em Ação Civil Pública processada e julgada na Justiça Federal, aplicando-se o art. 516, II, do CPC/2015; além disso, o título autorizou execução individual com livre distribuição e o exequente tem prerrogativa de optar pelo juízo sentenciante.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 25A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.