CC 184829 - DECISAO

CC 184829 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não estão presentes os pressupostos do conflito positivo: o juízo trabalhista não declarou sua competência para usurpar a do juízo comum; a coisa julgada do agravo de instrumento vincula apenas as partes daquele processo (art. 506 CPC/2015) e não pode ser estendida a terceiros, de modo que o incidente não pode ser usado como sucedâneo recursal para reexaminar matéria já discutida.

Parties
Suscitante: Francisco Fernandes; Suscitado: Tribunal de Justiça de São Paulo; Suscitado: Juízo da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; Empresa Em Recuperação Judicial (mencionada): Italspeed Automóveis Ltda.; Parte No Agravo De Instrumento: Banco KDB do Brasil S.A.; Interessado (mencionado): Francisco Pereira da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Conflito)
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Coisa Julgada, Impenhorabilidade, Execução Trabalhista, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Processo Do Trabalho Conflito De Competência Coisa Julgada Impenhorabilidade Execução Trabalhista Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Francisco Fernandes

Suscitante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Suscitado

Juízo da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

Italspeed Automóveis Ltda.

Empresa Em Recuperação Judicial (mencionada)

Banco KDB do Brasil S.A.

Parte No Agravo De Instrumento

Francisco Pereira da Cunha

Interessado (mencionado)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de conflito positivo de competência
  2. 2 Eficácia da coisa julgada entre partes e terceiros
  3. 3 Admissibilidade do incidente de conflito como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não estão presentes os pressupostos do conflito positivo: o juízo trabalhista não declarou sua competência para usurpar a do juízo comum; a coisa julgada do agravo de instrumento vincula apenas as partes daquele processo (art. 506 CPC/2015) e não pode ser estendida a terceiros, de modo que o incidente não pode ser usado como sucedâneo recursal para reexaminar matéria já discutida.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.