CC 184387 - DECISAO

CC 184387 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual porque o Juízo Federal reconheceu a inexistência de interesse jurídico da União na relação processual, sendo vedado ao juízo estadual reexaminar tal decisão; além disso, o Tema 793/STF não pode ser aplicado diretamente pelo STJ em sede de conflito de competência para incluir ente federativo ou analisar o mérito da ação, cabendo às instâncias ordinárias e à via recursal própria a revisão de decisão que excluiu a União.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo Estadual.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Tema 793/stf
Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Súmulas 150, 224 E 254/stj Tema 793/stf

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamentos: Justiça Federal ou Estadual
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 793/STF em sede de conflito de competência
  3. 3 Alcance das Súmulas 150 e 254/STJ quanto à impossibilidade de reexame pelo juízo estadual da decisão que exclui a União da lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual porque o Juízo Federal reconheceu a inexistência de interesse jurídico da União na relação processual, sendo vedado ao juízo estadual reexaminar tal decisão; além disso, o Tema 793/STF não pode ser aplicado diretamente pelo STJ em sede de conflito de competência para incluir ente federativo ou analisar o mérito da ação, cabendo às instâncias ordinárias e à via recursal própria a revisão de decisão que excluiu a União.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo Estadual.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.