CC 184894 - DECISAO

CC 184894 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e afastado-a do polo passivo, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para processar e julgar a demanda deve ser declarada do Juízo Estadual suscitado; o Tema 793 trata da solidariedade e do direcionamento do cumprimento e ressarcimento em fase de execução, não alterando a aplicação da Súmula 150/STJ quanto à definição de competência quando a União não figura no polo passivo.

Parties
Autor(a): VADERLINA SANTANA LUCIANO; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUTIVOS FISCAIS, ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUTIVOS FISCAIS, ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO (suscitado) para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Litisconsórcio Facultativo, Cumprimento De Sentença E Ressarcimento
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Ratione Personae Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Litisconsórcio Facultativo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VADERLINA SANTANA LUCIANO

Autor(a)

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUTIVOS FISCAIS, ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Quem é o juízo competente quando a União não figura no polo passivo de ação que postula fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não padronizado no SUS
  2. 2 Incidência da responsabilidade solidária dos entes federativos (Tema 793/STF) na formação do polo passivo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e afastado-a do polo passivo, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para processar e julgar a demanda deve ser declarada do Juízo Estadual suscitado; o Tema 793 trata da solidariedade e do direcionamento do cumprimento e ressarcimento em fase de execução, não alterando a aplicação da Súmula 150/STJ quanto à definição de competência quando a União não figura no polo passivo.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUTIVOS FISCAIS, ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO (suscitado) para o processamento do feito.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão para processar e julgar a demanda.