CC 183045 - DECISAO

CC 183045 - DECISAO

Diante da informação prestada pelo Juízo suscitado de que a execução foi suspensa e os valores bloqueados foram devolvidos, não há conflito positivo de competência entre o juízo trabalhista e o juízo da recuperação judicial; assim, não se conhece do conflito e revoga-se a liminar anteriormente deferida.

Parties
Suscitante: Viação Itapemirim Ltda.; Suscitante: Viação Caiçara Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Pinhais/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência e revogo a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Suspensão De Execução, Habilitação De Crédito
Processual Civil Direito Comercial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Suspensão De Execução Habilitação De Crédito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Viação Itapemirim Ltda.

Suscitante

Viação Caiçara Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Pinhais/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência entre juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial
  2. 2 suspensão de atos executórios em razão de recuperação judicial
  3. 3 requisitos para caracterização de conflito positivo de competência

Ratio Decidendi

Diante da informação prestada pelo Juízo suscitado de que a execução foi suspensa e os valores bloqueados foram devolvidos, não há conflito positivo de competência entre o juízo trabalhista e o juízo da recuperação judicial; assim, não se conhece do conflito e revoga-se a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência e revogo a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Revogo a liminar anteriormente deferida.
  • Publique-se.