CC 183699 - DECISAO

CC 183699 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal da Primeira Vara de Santa Rosa, com fundamento na jurisprudência do STJ de que, em mandado de segurança, a competência é fixada pela qualificação da autoridade coatora (ratione auctoritatis) e na previsão do art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Impetrado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS; Autoridade Coatora: Chefe da Agência da Previdência Social no Município de Santa Rosa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência Instaurado Nos Autos De Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da Primeira Vara de Santa Rosa.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Auctoritatis, Mandado De Segurança, Competência Da Justiça Federal, Benefício Previdenciário Acidentário
Direito Processual Direito Previdenciário Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Ratione Auctoritatis Mandado De Segurança Competência Da Justiça Federal Benefício Previdenciário Acidentário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS

Impetrado

Chefe da Agência da Previdência Social no Município de Santa Rosa

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência Instaurado Nos Autos De Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a origem acidentária do benefício atrai a competência da Justiça Estadual
  2. 2 Se, em mandado de segurança, a competência é determinada pela qualidade da autoridade coatora (ratione auctoritatis)
  3. 3 Qual juízo é competente para processar e julgar o feito (Juízo Federal da Primeira Vara de Santa Rosa)

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal da Primeira Vara de Santa Rosa, com fundamento na jurisprudência do STJ de que, em mandado de segurança, a competência é fixada pela qualificação da autoridade coatora (ratione auctoritatis) e na previsão do art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da Primeira Vara de Santa Rosa.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da Primeira Vara de Santa Rosa.
  • Publique-se.