CC 184201 - DECISAO

CC 184201 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça Estadual porque o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União, e, em conformidade com as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, a decisão que exclui a União não pode ser reexaminada pelo juízo estadual; no conflito de competência não se analisa o mérito nem se aplica diretamente o Tema 793/STF.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Unidade Jurisdicional Cível de Itajuba/MG; Susitado: Juízo Federal da Varado Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 1ª Vara de Pouso Alegre -SJ/MG; Réu: Município; Réu: Estado; Parte Excluída: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Do Juízo Estadual
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Estadual.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150 224 254/stj, Tema 793/stf
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Súmulas 150 224 254/stj Tema 793/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Unidade Jurisdicional Cível de Itajuba/MG

Suscitante

Juízo Federal da Varado Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 1ª Vara de Pouso Alegre -SJ/MG

Susitado

Município

Réu

Estado

Réu

União

Parte Excluída

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Do Juízo Estadual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da competência da Justiça Federal quando se pleiteia fornecimento de medicamento não padronizado
  2. 2 Necessidade de inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos
  3. 3 Limites do âmbito cognitivo do conflito de competência (impossibilidade de reexaminar decisão do Juízo Federal)

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça Estadual porque o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União, e, em conformidade com as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, a decisão que exclui a União não pode ser reexaminada pelo juízo estadual; no conflito de competência não se analisa o mérito nem se aplica diretamente o Tema 793/STF.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Estadual.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.