CC 182694 - DECISAO

CC 182694 - DECISAO

O conflito foi julgado prejudicado porque o depósito recursal objeto da controvérsia foi levantado pelo credor antes da ciência do deferimento da liminar, esvaziando o objeto do incidente e impedindo qualquer decisão que afetasse o patrimônio das recuperandas.

Parties
Suscitante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: SPE CEILANDIA BSB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Do Conflito De Competência Prejudicado
Outcome
Conflito de competência julgado prejudicado
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Depósito Recursal, Perda De Objeto
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Depósito Recursal Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

SPE CEILANDIA BSB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Do Conflito De Competência Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para deliberar sobre expropriação patrimonial em face de recuperação judicial
  2. 2 Efeito do levantamento do depósito recursal sobre a possibilidade de prestação jurisdicional no âmbito do conflito de competência

Ratio Decidendi

O conflito foi julgado prejudicado porque o depósito recursal objeto da controvérsia foi levantado pelo credor antes da ciência do deferimento da liminar, esvaziando o objeto do incidente e impedindo qualquer decisão que afetasse o patrimônio das recuperandas.

Court Disposition

Conflito de competência julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o conflito de competência.
  • Publique-se.