CC 184945 - DECISAO

CC 184945 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque, nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do STJ, a desconsideração da personalidade jurídica e a consequente constrição de bens dos sócios promovida pela Justiça do Trabalho, quando não atinge bens integrantes da massa falida, não configura competência exclusiva do juízo universal, de modo que não há invasão do patrimônio da falida que justificasse o conflito; ademais, o art.82-A não incide no caso concreto por força da aplicação temporal prevista na Lei 14.112/2020.

Parties
Suscitante: JOSE GERALDO FERNANDES; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA DE VITÓRIA - ES; Juízo Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ - ES; Empresa Falida: CAENG CAPARAO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA ME; Exequente/credor Trabalhista: LEVI JOAO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático/decisão Interlocutória
Outcome
conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista, Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Execuções Em Face Da Falência
Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Trabalhista Competência Do Juízo Universal Suspensão De Execuções Em Face Da Falência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE GERALDO FERNANDES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA DE VITÓRIA - ES

Juízo Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ - ES

Juízo Suscitado

CAENG CAPARAO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA ME

Empresa Falida

LEVI JOAO DE SOUSA

Exequente/credor Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se a desconsideração da personalidade jurídica aplicada pela Justiça do Trabalho e o redirecionamento da execução contra sócios configuram conflito de competência com o juízo falimentar
  2. 2 Se o juízo universal é o único competente para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da falida, nos termos do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005
  3. 3 Aplicabilidade temporal do art. 82-A da Lei 11.101/2005 em face da Lei 14.112/2020

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque, nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do STJ, a desconsideração da personalidade jurídica e a consequente constrição de bens dos sócios promovida pela Justiça do Trabalho, quando não atinge bens integrantes da massa falida, não configura competência exclusiva do juízo universal, de modo que não há invasão do patrimônio da falida que justificasse o conflito; ademais, o art.82-A não incide no caso concreto por força da aplicação temporal prevista na Lei 14.112/2020.

Court Disposition

conflito de competência não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Advertência sobre possibilidade de multa por incidentes protelatórios (arts. 77, II c/c 1.021, §4º, CPC/15)