CC 184208 - DECISAO

CC 184208 - DECISAO

Como não havia nos autos atos de natureza constritiva, nada na legislação direciona o feito ao juízo com jurisdição sobre o território da falência/recuperação judicial; portanto, manteve-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Conde/PB, nos termos da jurisprudência do STJ de que a decretação da falência não atrai o processamento das execuções fiscais, salvo quanto a atos constritivos eventuais.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Conde/PB; Autor: União; Réu: Conpel Cia Nordestina de Papel; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Conde/PB.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ato De Constrição, Jurisdição Territorial, Citação E Penhora
Recuperação Judicial Falência Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário Conflito De Competência Ato De Constrição Jurisdição Territorial +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Conde/PB

Suscitado

União

Autor

Conpel Cia Nordestina de Papel

Réu

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 efeito da decretação de falência/recuperação sobre prosseguimento de execuções fiscais
  3. 3 competência territorial na ausência de atos constritivos

Ratio Decidendi

Como não havia nos autos atos de natureza constritiva, nada na legislação direciona o feito ao juízo com jurisdição sobre o território da falência/recuperação judicial; portanto, manteve-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Conde/PB, nos termos da jurisprudência do STJ de que a decretação da falência não atrai o processamento das execuções fiscais, salvo quanto a atos constritivos eventuais.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Conde/PB.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.