CC 183821 - DECISAO

CC 183821 - DECISAO

Aplicando as Súmulas 150 e 224 do STJ, por ser competência da Justiça Federal decidir sobre a presença da União e por dever o Juiz Federal restituir os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito quando excluir o ente federal, não se conhece do conflito de competência porque o Juízo Federal determinou a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e a exclusão da União do polo passivo.

Parties
Juízo: Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS; Juízo: Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo Necessário, Fornecimento De Medicamento, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Necessário Fornecimento De Medicamento Súmula 150/stj +1 more

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS

Juízo

Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS

Juízo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a presença da União no polo passivo
  2. 2 Aplicação da Súmula 150/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 224/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando as Súmulas 150 e 224 do STJ, por ser competência da Justiça Federal decidir sobre a presença da União e por dever o Juiz Federal restituir os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito quando excluir o ente federal, não se conhece do conflito de competência porque o Juízo Federal determinou a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e a exclusão da União do polo passivo.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.