CC 183656 - DECISAO

CC 183656 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplicou-se a Súmula 546/STJ para reconhecer que o crime de uso de documento falso (CNH apresentada a policiais rodoviários federais) é de competência federal; todavia, não havendo demonstração de conexão probatória nos termos do art. 76 do CPP entre esse delito e o crime de tráfico de drogas, e considerando precedentes desta Corte de que o início da apuração na mesma diligência policial não implica, por si só, conexão, declarou-se competente o Juízo suscitado (Justiça Estadual) para o processamento e julgamento do delito de tráfico de drogas.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE DOURADOS - SJ/MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE NOVA ANDRADINA - MS; Réu: FELIPE KELLER CARVALHO; Réu: MARLON VINICIUS FERREIRA CÂMARA; Menor: GABRIELY VITÓRIA CELESTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito Parcial Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo suscitado para o processamento e julgamento do delito de tráfico de drogas.
Legal Topics
Conflito De Competência, Tráfico De Drogas, Uso De Documento Falso, Conexão Probatória, Súmula 122/stj, Súmula 546/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Conflito De Competência Tráfico De Drogas Uso De Documento Falso Conexão Probatória Súmula 122/stj +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE DOURADOS - SJ/MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE NOVA ANDRADINA - MS

Suscitado

FELIPE KELLER CARVALHO

Réu

MARLON VINICIUS FERREIRA CÂMARA

Réu

GABRIELY VITÓRIA CELESTINO

Menor

Procedural Posture

Conflito Parcial Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 se há conexão entre crimes de uso de documento falso/falsidade ideológica e tráfico de drogas que justifique competência unificada na Justiça Federal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 122/STJ ao caso
  3. 3 competência para processamento do crime de uso de documento falso apresentado a policiais rodoviários federais

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplicou-se a Súmula 546/STJ para reconhecer que o crime de uso de documento falso (CNH apresentada a policiais rodoviários federais) é de competência federal; todavia, não havendo demonstração de conexão probatória nos termos do art. 76 do CPP entre esse delito e o crime de tráfico de drogas, e considerando precedentes desta Corte de que o início da apuração na mesma diligência policial não implica, por si só, conexão, declarou-se competente o Juízo suscitado (Justiça Estadual) para o processamento e julgamento do delito de tráfico de drogas.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo suscitado para o processamento e julgamento do delito de tráfico de drogas.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.