CC 183347 - DECISAO

CC 183347 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 19ª Vara de Recife - SJ/PE, porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 992 (RE 960.429), firmou que compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias sobre a fase pré-contratual de seleção e admissão de pessoal contra a Administração direta e indireta, e, como a ação foi ajuizada em 2019 (fora da exceção modulada que preserva competência da Justiça do Trabalho apenas para sentenças proferidas antes de 6/6/2018), aplica-se a competência da Justiça Federal no caso concreto.

Parties
Autor: Thyago Goes Seal; Ré: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU; Suscitante: Juízo Federal da 19ª Vara de Recife - SJ/PE; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 19ª Vara de Recife - SJ/PE (suscitante) para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fase Pré Contratual, Processo Seletivo, Tema 992
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fase Pré Contratual Processo Seletivo +1 more

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Parties

Thyago Goes Seal

Autor

Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

Ré

Juízo Federal da 19ª Vara de Recife - SJ/PE

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação que discute convocação e posse decorrente de processo seletivo contra entidade da administração indireta
  2. 2 Aplicação do Tema 992 (RE 960.429) do STF quanto à competência da Justiça comum para fase pré-contratual
  3. 3 Efeito da modulação da decisão do STF quanto a sentenças proferidas antes de 6/6/2018

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 19ª Vara de Recife - SJ/PE, porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 992 (RE 960.429), firmou que compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias sobre a fase pré-contratual de seleção e admissão de pessoal contra a Administração direta e indireta, e, como a ação foi ajuizada em 2019 (fora da exceção modulada que preserva competência da Justiça do Trabalho apenas para sentenças proferidas antes de 6/6/2018), aplica-se a competência da Justiça Federal no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 19ª Vara de Recife - SJ/PE (suscitante) para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Afastada a preliminar de incompetência, prossiga o Juízo Federal da 19ª Vara de Recife - SJ/PE no julgamento da demanda.
  • Publique-se.