CC 181233 - DECISAO

CC 181233 - DECISAO

Verificou-se que a recuperação judicial da suscitante não se encontra encerrada com trânsito em julgado da sentença de encerramento e que os créditos em discussão se referem a fatos anteriores ao pedido; portanto, tais créditos estão sujeitos à recuperação judicial (arts. 49, 59, 7, 10 da Lei 11.101/2005) e compete ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP deliberar sobre eles. Por esse motivo, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o referido juízo.

Parties
Suscitante: QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nova denominação de SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado: d. Juízo de Direito da 4ª Vara do Trabalho de Teresina/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Crédito, Suspensão De Execução Trabalhista, Efeitos Da Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito De Competência Habilitação De Crédito Suspensão De Execução Trabalhista Efeitos Da Recuperação Judicial Competência Do Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nova denominação de SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

d. Juízo de Direito da 4ª Vara do Trabalho de Teresina/PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao Juízo da Recuperação Judicial processar e decidir sobre créditos derivados de fatos ocorridos antes do pedido de recuperação mesmo que a sentença condenatória tenha sido proferida posteriormente
  2. 2 Se o Juízo do Trabalho poderia prosseguir com execução trabalhista quando a sentença de encerramento da recuperação judicial não transitou em julgado
  3. 3 Se as execuções individuais permanecem suspensas durante o trâmite da recuperação judicial, inclusive após decurso do prazo de 180 dias

Ratio Decidendi

Verificou-se que a recuperação judicial da suscitante não se encontra encerrada com trânsito em julgado da sentença de encerramento e que os créditos em discussão se referem a fatos anteriores ao pedido; portanto, tais créditos estão sujeitos à recuperação judicial (arts. 49, 59, 7, 10 da Lei 11.101/2005) e compete ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP deliberar sobre eles. Por esse motivo, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o referido juízo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Orders

  • Liminar deferida parcialmente.
  • Declaro competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.