CC 184533 - DECISAO

CC 184533 - DECISAO

Conheço do conflito e, com base na Súmula 238/STJ e na jurisprudência citada, declaro competente o Juízo de Direito da Comarca onde se situa o imóvel (JUÍZO DE DIREITO DE JUAZEIRINHO - PB) para processar e julgar a avaliação da indenização devida ao proprietário do solo em razão de alvará de pesquisa mineral, por se tratar de procedimento voltado aos interesses de particulares e não de interesse da União ou de autarquia federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DE JUAZEIRINHO - PB; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE CAMPINA GRANDE - SJ/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DE JUAZEIRINHO - PB (suscitante) para o julgamento da lide.
Legal Topics
Conflito De Competência, Alvará De Pesquisa Mineral, Indenização Por Pesquisa Mineral, Competência Jurisdicional, Súmula 238/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Conflito De Competência Alvará De Pesquisa Mineral Indenização Por Pesquisa Mineral Competência Jurisdicional Súmula 238/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DE JUAZEIRINHO - PB

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE CAMPINA GRANDE - SJ/PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar a avaliação da indenização devida ao proprietário do solo em razão de alvará de pesquisa mineral?
  2. 2 Se há interesse da União ou de autarquia federal (DNPM) que justifique a competência da Justiça Federal.

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, com base na Súmula 238/STJ e na jurisprudência citada, declaro competente o Juízo de Direito da Comarca onde se situa o imóvel (JUÍZO DE DIREITO DE JUAZEIRINHO - PB) para processar e julgar a avaliação da indenização devida ao proprietário do solo em razão de alvará de pesquisa mineral, por se tratar de procedimento voltado aos interesses de particulares e não de interesse da União ou de autarquia federal.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DE JUAZEIRINHO - PB (suscitante) para o julgamento da lide.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DE JUAZEIRINHO - PB para processar e julgar a ação de avaliação da indenização decorrente de alvará de pesquisa mineral.