CC 183852 - DECISAO

CC 183852 - DECISAO

Conhecido o conflito, o STJ concluiu que, por força da Lei nº 11.671/08 e da jurisprudência da Terceira Seção, o juízo federal deve limitar-se a examinar a legalidade estrita da decisão de renovação; como o pedido de renovação foi devidamente instruído com decisão de permanência e parecer do Ministério Público Estadual demonstrando periculosidade concreta e risco, persistindo os fundamentos da transferência, declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Mossoró - SJ/RN e determinou-se a permanência do apenado na Penitenciária Federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Uberaba - MG; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Mossoró - SJ/RN; Interessado (manifestação): Ministério Público Federal; Reeducando: André Ribeiro Marinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Mossoró - SJ/RN, determinando a permanência do apenado na Penitenciária Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Transferência De Presos, Renovação De Permanência Em Presídio Federal
Processo Penal Execução Penal Conflito De Competência Transferência De Presos Renovação De Permanência Em Presídio Federal

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Uberaba - MG

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Mossoró - SJ/RN

Suscitado

Ministério Público Federal

Interessado (manifestação)

André Ribeiro Marinho

Reeducando

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de requisitos para permanência do apenado no sistema penitenciário federal
  2. 2 competência para decidir sobre renovação da permanência de preso em estabelecimento penal federal
  3. 3 limites do exame do juízo federal quanto às razões do juízo de origem

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o STJ concluiu que, por força da Lei nº 11.671/08 e da jurisprudência da Terceira Seção, o juízo federal deve limitar-se a examinar a legalidade estrita da decisão de renovação; como o pedido de renovação foi devidamente instruído com decisão de permanência e parecer do Ministério Público Estadual demonstrando periculosidade concreta e risco, persistindo os fundamentos da transferência, declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Mossoró - SJ/RN e determinou-se a permanência do apenado na Penitenciária Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Mossoró - SJ/RN, determinando a permanência do apenado na Penitenciária Federal.

Orders

  • Declaração de competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Mossoró - SJ/RN
  • Determinação da permanência do apenado na Penitenciária Federal