CC 184035 - DECISAO

CC 184035 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastou sua legitimidade para figurar no polo passivo, e considerando os enunciados das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara de Jaguaruna/SC) para o processamento e julgamento da demanda.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Tubarão/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Jaguaruna/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e reconheço a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Jaguaruna/SC, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Súmulas Do STJ (150, 224, 254)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo +1 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Tubarão/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Jaguaruna/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ações em que a União seja parte
  2. 2 exclusão da União do polo passivo e consequente determinação da competência estadual
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastou sua legitimidade para figurar no polo passivo, e considerando os enunciados das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara de Jaguaruna/SC) para o processamento e julgamento da demanda.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e reconheço a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Jaguaruna/SC, o suscitado.

Orders

  • Reconhecer a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Jaguaruna/SC.
  • Publique-se.