CC 184496 - DECISAO

CC 184496 - DECISAO

Deferida liminar para suspender efeitos da decisão que determinou penhora de valores, porque, embora a execução fiscal possa prosseguir perante o juízo federal competente, o controle e a possibilidade de substituição de atos constritivos sobre bens essenciais à atividade da recuperanda são atribuições do Juízo da Recuperação, na forma do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005 e precedentes do STJ.

Parties
Suscitante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ; Suscitado: Juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Pedido De Liminar
Outcome
Liminar deferida
Legal Topics
Conflito De Competência, Controle De Atos De Constrição Patrimonial, Penhora, Cooperação Jurisdicional, Suspensão De Atos Executivos, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Empresarial Processo Civil Conflito De Competência Controle De Atos De Constrição Patrimonial Penhora Cooperação Jurisdicional +2 more

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ

Suscitado

Juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 se o deferimento da recuperação judicial afasta a execução fiscal e quem tem competência para controlar atos de constrição patrimonial sobre bens da recuperanda

Ratio Decidendi

Deferida liminar para suspender efeitos da decisão que determinou penhora de valores, porque, embora a execução fiscal possa prosseguir perante o juízo federal competente, o controle e a possibilidade de substituição de atos constritivos sobre bens essenciais à atividade da recuperanda são atribuições do Juízo da Recuperação, na forma do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005 e precedentes do STJ.

Court Disposition

Liminar deferida

Orders

  • Suspender os efeitos da decisão que determinou a penhora de valores nas contas da suscitante nos autos da execução fiscal nº 5048203-98.2021.4.02.5101/RJ, em trâmite na 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.
  • Designar o Juízo da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro para deliberar sobre a prática de atos urgentes envolvendo todo e qualquer ato de constrição patrimonial contra a sociedade em recuperação JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.