CC 183217 - DECISAO

CC 183217 - DECISAO

Por se tratar de medicamento já registrado na ANVISA e tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União, sendo vedado ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, declarou-se competência do Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana/MG.

Parties
Autor: Warley Alves da Silva; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Nova Serrana/MG; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Direito À Saúde, Registro Na ANVISA, Incorporação Na Rename/sus, Aplicação Das Súmulas 150 E 254/stj
Processo Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Direito À Saúde Registro Na ANVISA Incorporação Na Rename/sus Aplicação Das Súmulas 150 E 254/stj

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Parties

Warley Alves da Silva

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Município de Nova Serrana/MG

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve integrar obrigatoriamente o polo passivo quando se pleiteia medicamento registrado na ANVISA
  2. 2 Se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que excluiu a União da lide
  3. 3 Qual é o juízo competente (Justiça Estadual ou Federal) para ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento já registrado na ANVISA e tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União, sendo vedado ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, declarou-se competência do Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana/MG.

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana/MG.
  • Publique-se.