CC 181865 - ACORDAO

CC 181865 - ACORDAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído seu interesse jurídico do processo, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 254/STJ e no art. 109, I, da CF, de modo que não cabe ao juízo estadual reexaminar tal decisão; por isso, a competência para processamento e julgamento da ação é da Justiça Estadual e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (agravo Interno) / Acórdão Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Litisconsórcio Passivo Da União, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Litisconsórcio Passivo Da União Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (agravo Interno) / Acórdão Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 150 e 254/STJ
  2. 2 Competência ratione personae prevista no art. 109, I, da Constituição Federal
  3. 3 Obrigatoriedade ou não de inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído seu interesse jurídico do processo, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 254/STJ e no art. 109, I, da CF, de modo que não cabe ao juízo estadual reexaminar tal decisão; por isso, a competência para processamento e julgamento da ação é da Justiça Estadual e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Declarada a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da demanda