CC 168959 - ACORDAO

CC 168959 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do NCPC e atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; faltou ao agravante argumentação capaz de demonstrar a incorreção dos motivos do decisum atacado.

Parties
Suscitante: ELOI BRUNETTA; Suscitado (juízo Da Recuperação): JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT; Suscitado (juízo Da Execução Cível): JUÍZO DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Exequente: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Civil Conflito De Competência Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ELOI BRUNETTA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Suscitado (juízo Da Recuperação)

JUÍZO DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado (juízo Da Execução Cível)

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo interno
  2. 2 competência para prosseguir execução vs. juízo da recuperação judicial
  3. 3 exigência de impugnação específica nos recursos (art.1.021, §1º do NCPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do NCPC e atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; faltou ao agravante argumentação capaz de demonstrar a incorreção dos motivos do decisum atacado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.