CC 171027 - ACORDAO

CC 171027 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão embargado por não apreciar as alegações relativas à ADI n. 2098696-76.2019.8.26.0000, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da lei municipal que dispunham sobre a contratação pela CLT de cargos em comissão. Saneada a omissão, acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito o acórdão embargado, julgar prejudicados os recursos interpostos e determinar o retorno dos autos para reanálise do conflito de competência, tendo em vista a necessidade de apreciação da decisão estadual e da orientação do STF acerca da matéria.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Barra Bonita-SP; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaú-SP; Reclamante: João Carlos Braz; Reclamado: Município de Barra Bonita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Retorno Dos Autos Para Reanálise Do Conflito De Competência
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão embargado tornado sem efeito; recursos interpostos julgados prejudicados; autos retornam ao gabinete para reanálise do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cargo Em Comissão, Regime Celetista, Competência Da Justiça Do Trabalho, Súmula 218/stj
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Cargo Em Comissão Regime Celetista Competência Da Justiça Do Trabalho Súmula 218/stj

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Parties

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Barra Bonita-SP

Suscitante

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaú-SP

Suscitado

João Carlos Braz

Reclamante

Município de Barra Bonita

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Retorno Dos Autos Para Reanálise Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar demandas de servidor ocupante de cargo em comissão contratado sob regime celetista
  2. 2 omissão do acórdão quanto à ADI estadual que declarou inconstitucionalidade de dispositivos da lei municipal que dispunham sobre contratação de cargos em comissão
  3. 3 efeito da jurisprudência do STF (ADI n. 3395) sobre a descaracterização da competência

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão embargado por não apreciar as alegações relativas à ADI n. 2098696-76.2019.8.26.0000, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da lei municipal que dispunham sobre a contratação pela CLT de cargos em comissão. Saneada a omissão, acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito o acórdão embargado, julgar prejudicados os recursos interpostos e determinar o retorno dos autos para reanálise do conflito de competência, tendo em vista a necessidade de apreciação da decisão estadual e da orientação do STF acerca da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão embargado tornado sem efeito; recursos interpostos julgados prejudicados; autos retornam ao gabinete para reanálise do conflito de competência.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeito o acórdão embargado