CC 182488 - ACORDAO

CC 182488 - ACORDAO

Por constar dos autos que a autora foi admitida em 2/5/2012 para o cargo de Agente Comunitário de Saúde sob o regime celetista instituído pela Lei Complementar Municipal n.340/10, e tendo a alteração legislativa local (Lei Complementar Municipal n.408/18) ocorrido posteriormente, aplica-se a orientação das Súmulas 97 e 170 do STJ e da jurisprudência da Primeira Seção no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações relativas a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime estatutário, cabendo ao juízo onde a ação foi primeiramente intentada decidir nos limites de sua jurisdição; assim, negou-se provimento ao agravo interno e...

Parties
Autora: Elizabeth Ferreira da Silva; Réu: Município de Mairiporã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento De Agravo Interno No Conflito De Competência Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; conhecido o conflito de competência para declarar competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha, nos limites de sua jurisdição
Legal Topics
Conflito De Competência, Servidor Público Municipal, Agente Comunitário De Saúde, Regime Celetista, Regime Estatutário, Súmula 97/stj, Súmula 170/stj, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Servidor Público Municipal Agente Comunitário De Saúde Regime Celetista Regime Estatutário +3 more

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Parties

Elizabeth Ferreira da Silva

Autora

Município de Mairiporã

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento De Agravo Interno No Conflito De Competência Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para apreciar reclamação trabalhista de servidor público municipal admitido sob regime celetista antes de alteração legislativa local.
  2. 2 Incidência das Súmulas 97 e 170 do STJ em caso de acumulação de pedidos trabalhistas e estatutários.
  3. 3 Efeito da Lei Complementar Municipal n.408/18 que transmudou regime celetista para estatutário e sua retroatividade.

Ratio Decidendi

Por constar dos autos que a autora foi admitida em 2/5/2012 para o cargo de Agente Comunitário de Saúde sob o regime celetista instituído pela Lei Complementar Municipal n.340/10, e tendo a alteração legislativa local (Lei Complementar Municipal n.408/18) ocorrido posteriormente, aplica-se a orientação das Súmulas 97 e 170 do STJ e da jurisprudência da Primeira Seção no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações relativas a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime estatutário, cabendo ao juízo onde a ação foi primeiramente intentada decidir nos limites de sua jurisdição; assim, negou-se provimento ao agravo interno e...

Court Disposition

Agravo interno improvido; conhecido o conflito de competência para declarar competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha, nos limites de sua jurisdição

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha, nos limites de sua jurisdição, conforme Súmula n.170/STJ.