CC 183751 - DECISAO

CC 183751 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, pois da peça vestibular extrai-se que o pedido e a causa de pedir decorrem de acidente de trabalho, e a jurisprudência do STJ estabelece que nesses casos compete à Justiça Estadual.

Parties
Juízo Federal: Juízo Federal da 2ª Vara de Erechim(SJ/RS); Tribunal Estadual: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Legal Topics
Conflito De Competência, Benefício Previdenciário, Acidente De Trabalho, Competência Ratione Materiae
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Benefício Previdenciário Acidente De Trabalho Competência Ratione Materiae

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Erechim(SJ/RS)

Juízo Federal

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal Estadual

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação que pleiteia concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho?
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre competência da Justiça Estadual em casos de acidente de trabalho.

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, pois da peça vestibular extrai-se que o pedido e a causa de pedir decorrem de acidente de trabalho, e a jurisprudência do STJ estabelece que nesses casos compete à Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.