CC 182316 - DECISAO

CC 182316 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP, porque a recuperação judicial da suscitante não teve a sentença de encerramento transitada em julgado; créditos relativos a fatos anteriores ao pedido de recuperação submetem-se ao juízo universal da recuperação, podendo ser habilitados de forma retardatária, e enquanto a recuperação não estiver definitivamente encerrada o respectivo juízo permanece competente para deliberar sobre o patrimônio e impedir execuções ou medidas constritivas em outros juízos, em atenção ao disposto na Lei 11.101/2005 e ao princípio da preservação...

Parties
Suscitante: QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (nova denominação de SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A); Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 13ª Vara do Trabalho de Recife/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Suspensão De Execução, Habilitação Retardatária, Preservação Da Empresa
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Parties

QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (nova denominação de SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A)

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Juízo Suscitado

Juízo de Direito da 13ª Vara do Trabalho de Recife/PE

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é competente o Juízo da Recuperação Judicial para deliberar sobre créditos existentes na data do pedido, ainda que a decisão condenatória seja posterior ao pedido.
  2. 2 Se, não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, o Juízo da Recuperação permanece competente para deliberar acerca do patrimônio da empresa recuperanda e para impedir medidas constritivas em outros juízos.
  3. 3 Se créditos trabalhistas relativos a serviços prestados antes do pedido de recuperação devem ser submetidos ao procedimento da recuperação e habilitados, inclusive de forma retardatária, no juízo universal.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP, porque a recuperação judicial da suscitante não teve a sentença de encerramento transitada em julgado; créditos relativos a fatos anteriores ao pedido de recuperação submetem-se ao juízo universal da recuperação, podendo ser habilitados de forma retardatária, e enquanto a recuperação não estiver definitivamente encerrada o respectivo juízo permanece competente para deliberar sobre o patrimônio e impedir execuções ou medidas constritivas em outros juízos, em atenção ao disposto na Lei 11.101/2005 e ao princípio da preservação...

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Orders

  • Liminar deferida parcialmente.
  • Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.