CC 184016 - DECISAO

CC 184016 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União (ausência de litisconsórcio passivo necessário) e o medicamento está registrado na ANVISA, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que deve ser declarada a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Tubarão/SC; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte Mencionada No Feito: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Reconhecimento De Competência)
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e reconheço a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Súmulas 150/224/254/stj, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo +2 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Tubarão/SC

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Suscitado

União

Parte Mencionada No Feito

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Reconhecimento De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal decidir sobre a presença/legitimidade da União no polo passivo do processo
  2. 2 Se a exclusão da União pelo Juízo Federal determina competência da Justiça Estadual
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União (ausência de litisconsórcio passivo necessário) e o medicamento está registrado na ANVISA, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que deve ser declarada a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e reconheço a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.