CC 181583 - DECISAO

CC 181583 - DECISAO

O STJ declarou competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte/MG, por entendimento jurisprudencial de que pedidos de alvará judicial configuram procedimento de jurisdição voluntária, cuja competência é da Justiça estadual, mesmo que figurem entidades federais, salvo oposição do ente federal.

Parties
Requente: MARIA DAS GRAÇAS TAVARES PINTO; Co Requerentes: OUTROS; Requerida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência Pedido De Alvará Judicial / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte/MG, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Jurisdição Voluntária, Alvará Judicial, Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Jurisdição Voluntária Alvará Judicial Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS TAVARES PINTO

Requente

OUTROS

Co Requerentes

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Requerida

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência Pedido De Alvará Judicial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o órgão competente para processar e julgar pedido de alvará judicial envolvendo conta vinculada a entidade federal (CAIXA)
  2. 2 Incidência da regra de competência para jurisdição voluntária quando figura entidade mencionada no art. 109, I, da CF/88

Ratio Decidendi

O STJ declarou competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte/MG, por entendimento jurisprudencial de que pedidos de alvará judicial configuram procedimento de jurisdição voluntária, cuja competência é da Justiça estadual, mesmo que figurem entidades federais, salvo oposição do ente federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte/MG, ora suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.