CC 183627 - DECISAO

CC 183627 - DECISAO

Considerando as investigações que indicam o uso de recursos federais (F.N.A.S. e verbas vinculadas ao PNAE/FNDE) nos contratos objeto das apurações e a impossibilidade, até o momento, de separar tais verbas das estaduais, bem como a aplicação do instituto da conexão, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Mauá - SJ/SP, por atrair o interesse da União.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Mauá - SP; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Mauá - SJ/SP; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Procedimento Investigativo (inquérito)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Mauá - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Federal Vs Estadual, Fraude À Licitação, Corrupção Ativa E Passiva, Organização Criminosa, Desvio De Verbas Públicas, Uso De Verbas Federais, Pnae/fnde
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Federal Vs Estadual Fraude À Licitação Corrupção Ativa E Passiva Organização Criminosa +3 more

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Mauá - SP

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Mauá - SJ/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Procedimento Investigativo (inquérito)

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a Justiça Federal ou a Justiça Estadual é competente para prática de atos jurisdicionais em inquérito que apura crimes de corrupção ativa e passiva, organização criminosa e fraude à licitação envolvendo recursos municipais e federais

Ratio Decidendi

Considerando as investigações que indicam o uso de recursos federais (F.N.A.S. e verbas vinculadas ao PNAE/FNDE) nos contratos objeto das apurações e a impossibilidade, até o momento, de separar tais verbas das estaduais, bem como a aplicação do instituto da conexão, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Mauá - SJ/SP, por atrair o interesse da União.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Mauá - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.