CC 181230 - DECISAO

CC 181230 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF e da afetação para julgamento repetitivo, impõe-se a devolução dos autos ao juízo de origem para que se aguarde o julgamento paradigmático e seja oportunizado ao tribunal de origem o juízo de retratação ou a denegação de seguimento ao recurso, nos termos dos dispositivos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: Carlos Sousa de Santana; Réu: Município de Salvador-BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória
Outcome
Agravo interno improvido; devolução dos autos ao Juízo Suscitante
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Afetação Para Julgamento Repetitivo
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Jurisdicional Repercussão Geral Recursos Repetitivos Juízo De Retratação +1 more

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Parties

Carlos Sousa de Santana

Autor

Município de Salvador-BA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Devolução dos autos ao juízo de origem para aguardar julgamento de matéria submetida à repercussão geral ou afetação como repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade ou conveniência do juízo de retratação pelo tribunal de origem (art. 543-B e 543-C do CPC)
  3. 3 Necessidade de sobrestamento do recurso especial quando há repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a matéria

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF e da afetação para julgamento repetitivo, impõe-se a devolução dos autos ao juízo de origem para que se aguarde o julgamento paradigmático e seja oportunizado ao tribunal de origem o juízo de retratação ou a denegação de seguimento ao recurso, nos termos dos dispositivos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; devolução dos autos ao Juízo Suscitante

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Juízo Suscitante, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a...