CC 166006 - ACORDAO

CC 166006 - ACORDAO

A superveniência de decisão com trânsito em julgado em recurso especial (REsp 1.780.372/AC), contendo a mesma discussão jurídica sobre a definição do juízo competente para ação revisional de complementação de aposentadoria, tornou prejudicado o reexame do conflito de competência e impôs a extinção do incidente por perda superveniente de seu objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Autor: WILMAR FERREIRA ARANTES; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Reexame Para Eventual Juízo De Adequação Ou Retratação
Outcome
Conflito de competência extinto por perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Conflito De Competência, Revisional De Benefício De Previdência Privada Complementar, Competência Jurisdicional, Juízo De Retratação, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Conflito De Competência Revisional De Benefício De Previdência Privada Complementar Competência Jurisdicional Juízo De Retratação Repercussão Geral

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Parties

WILMAR FERREIRA ARANTES

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Reexame Para Eventual Juízo De Adequação Ou Retratação

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para processar e julgar ação revisional de complementação de aposentadoria
  2. 2 Efeito de decisão com trânsito em julgado em recurso especial sobre o presente conflito de competência
  3. 3 Competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum para pedidos relacionados ao contrato de trabalho e ao plano de previdência complementar

Ratio Decidendi

A superveniência de decisão com trânsito em julgado em recurso especial (REsp 1.780.372/AC), contendo a mesma discussão jurídica sobre a definição do juízo competente para ação revisional de complementação de aposentadoria, tornou prejudicado o reexame do conflito de competência e impôs a extinção do incidente por perda superveniente de seu objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Conflito de competência extinto por perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Julgo exinto o conflito de competência, ante a perda superveniente de seu objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.