CC 182013 - DECISAO

CC 182013 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito de competência porque a suscitante buscava, via conflito, reverter decisões de juízes estaduais proferidas em processos distintos, o que configura uso indevido do instituto como substitutivo de recurso; ademais, a União formalizou que não possui interesse nas demandas, sendo aplicável a Súmula 150/STJ; por esses motivos declarou-se prejudicada a designação de juízo precário anteriormente determinada.

Parties
Suscitante: Linhas de Macapá Transmissora de Energia S.A.; Suscitado: Juízos de Direito e Federais de Macapá; Suscitado: Juízo Federal de Brasília; Manifestante: Ministério Público Federal; Interveniente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Positivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Do Consumidor, Súmula 150/stj, Súmula 33/stj, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Apagão Energético
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Foro Do Consumidor Súmula 150/stj Súmula 33/stj Indenização Por Danos Materiais E Morais Apagão Energético

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Linhas de Macapá Transmissora de Energia S.A.

Suscitante

Juízos de Direito e Federais de Macapá

Suscitado

Juízo Federal de Brasília

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

União

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência Positivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência entre juízos estaduais e federais nas ações indenizatórias decorrentes do apagão de novembro de 2020
  2. 2 caráter relativo da competência eleita pelo consumidor e necessidade de exceção de incompetência pelo réu (art. 112 CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 150/STJ diante da ausência de interesse da União

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito de competência porque a suscitante buscava, via conflito, reverter decisões de juízes estaduais proferidas em processos distintos, o que configura uso indevido do instituto como substitutivo de recurso; ademais, a União formalizou que não possui interesse nas demandas, sendo aplicável a Súmula 150/STJ; por esses motivos declarou-se prejudicada a designação de juízo precário anteriormente determinada.

Court Disposition

não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Declaro prejudicada a decisão de fls. 1.028-1.209de designação de juízo precário
  • Oficiem-se, com urgência, aos Juízos suscitados, informando-os do teor da presente decisão