CC 184027 - DECISAO

CC 184027 - DECISAO

Aplicando-se o art. 955, § único, I, do CPC e as súmulas desta Corte, considerou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC Norte da Ilha, pois o Juízo Federal excluiu a União da lide por reconhecer sua ilegitimidade passiva (litigância facultativa quando o medicamento possui registro na ANVISA), devendo prevalecer a decisão do juízo federal quanto à legitimidade e não sendo possível o juízo estadual reexaminar tal exclusão (incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ).

Parties
Autor: Thais Ehrhardt de Souza; Réu: Estado de Santa Catarina; Parte Suscetível De Inclusão/exclusão No Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Conflito De Competência Decidido (declaração De Competência Do Juízo Estadual)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC Norte da Ilha.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Súmulas Do STJ

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Parties

Thais Ehrhardt de Souza

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Parte Suscetível De Inclusão/exclusão No Polo Passivo

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Conflito De Competência Decidido (declaração De Competência Do Juízo Estadual)

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve integrar obrigatoriamente o polo passivo em ações de fornecimento de medicamento não padronizado
  2. 2 Qual juízo é competente para processar e julgar a ação após exclusão da União pelo juízo federal
  3. 3 Se o litisconsórcio entre entes federativos é obrigatório quando o medicamento possui registro na ANVISA

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 955, § único, I, do CPC e as súmulas desta Corte, considerou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC Norte da Ilha, pois o Juízo Federal excluiu a União da lide por reconhecer sua ilegitimidade passiva (litigância facultativa quando o medicamento possui registro na ANVISA), devendo prevalecer a decisão do juízo federal quanto à legitimidade e não sendo possível o juízo estadual reexaminar tal exclusão (incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC Norte da Ilha.

Orders

  • Arquivem-se os autos.
  • Publique-se.