CC 184069 - DECISAO

CC 184069 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas de Salvador - BA para processar e julgar a execução penal, mantendo a competência do juízo condenatório mesmo com mudança de domicílio do apenado, admitindo-se apenas a expedição de carta precatória ao juízo do local de residência para fiscalização e acompanhamento.

Parties
Suscitante: Leonardo dos Reis Correia; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas de Salvador - BA; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Angra dos Reis - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas de Salvador - BA para processar e julgar a execução penal do apenado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio, Carta Precatória, Penas Restritivas De Direito
Direito Processual Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Carta Precatória Penas Restritivas De Direito

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Parties

Leonardo dos Reis Correia

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas de Salvador - BA

Suscitado

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Angra dos Reis - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar a execução penal quando o condenado muda de domicílio?
  2. 2 Se a mudança de endereço do condenado desloca a competência para o juízo do novo domicílio.
  3. 3 Se cabe expedição de carta precatória para fiscalização e acompanhamento da execução penal no domicílio do apenado.

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas de Salvador - BA para processar e julgar a execução penal, mantendo a competência do juízo condenatório mesmo com mudança de domicílio do apenado, admitindo-se apenas a expedição de carta precatória ao juízo do local de residência para fiscalização e acompanhamento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas de Salvador - BA para processar e julgar a execução penal do apenado.

Orders

  • Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas de Salvador - BA competente para processar e julgar a execução penal, inclusive todos os incidentes.
  • Possibilidade de expedição de carta precatória ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Angra dos Reis - RJ, local de residência do apenado, para fiscalização e acompanhamento da execução.