CC 177562 - DECISAO

CC 177562 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque nos autos havia apenas a manifestação da Turma Recursal federal sobre a competência e o incidente não é meio adequado para revisar decisão de primeiro grau impugnada por mandado de segurança; se o mandado for procedente e a União for excluída do polo passivo, o juízo federal deve devolver os autos à Justiça estadual conforme Súmula 224/STJ. Assim, reconsiderou-se a decisão monocrática para não conhecer do conflito e julgar prejudicado o agravo interno do Estado do Paraná.

Parties
Suscitante Do Conflito: Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná; Parte No Conflito: Juízo de Direito do Quarto Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba/PR; Impetrante Do Mandado De Segurança: União; Agravante (interpositor Do Agravo Interno): Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito não conhecido; agravo interno julgado prejudicado
Legal Topics
Conflito De Competência, Direito À Saúde, Mandado De Segurança, Competência Federal Vs Estadual
Processual Civil Conflito De Competência Direito À Saúde Mandado De Segurança Competência Federal Vs Estadual

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná

Suscitante Do Conflito

Juízo de Direito do Quarto Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba/PR

Parte No Conflito

União

Impetrante Do Mandado De Segurança

Estado do Paraná

Agravante (interpositor Do Agravo Interno)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015
  2. 2 Adequação do conflito de competência para reexaminar decisão de primeiro grau impugnada por mandado de segurança
  3. 3 Aplicação da Súmula 224/STJ quanto à restituição dos autos ao juízo estadual se excluído o ente federal

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque nos autos havia apenas a manifestação da Turma Recursal federal sobre a competência e o incidente não é meio adequado para revisar decisão de primeiro grau impugnada por mandado de segurança; se o mandado for procedente e a União for excluída do polo passivo, o juízo federal deve devolver os autos à Justiça estadual conforme Súmula 224/STJ. Assim, reconsiderou-se a decisão monocrática para não conhecer do conflito e julgar prejudicado o agravo interno do Estado do Paraná.

Court Disposition

Conflito não conhecido; agravo interno julgado prejudicado

Orders

  • Reconsidero a decisão monocrática de fls. 240/245, para não conhecer do conflito e julgar prejudicado o agravo interno interposto pelo Estado do Paraná.
  • Publique-se.