CC 176369 - DECISAO

CC 176369 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Laranjeiras do Sul-PR porque a execução provisória de sentença foi proposta exclusivamente contra o BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista não incluída na competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal; ademais, aplica-se o entendimento do REsp 1.243.887/PR quanto à competência do domicílio do exequente para execuções individuais decorrentes de ação coletiva, e a Súmula 508/STF confirma a competência estadual para causas com o Banco do Brasil S.A.

Parties
Exequente: PEDRO MOGARTE; Executado: BANCO DO BRASIL S.A.; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL-PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE GUARAPUAVA-SJ/PR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL-PR, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Provisória De Sentença, Ação Civil Pública, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual
Direito Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Execução Provisória De Sentença Ação Civil Pública Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO MOGARTE

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL-PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE GUARAPUAVA-SJ/PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar cumprimento de sentença individual decorrente de ação civil pública quando a execução é proposta apenas contra o Banco do Brasil S.A.?
  2. 2 Aplicação das súmulas e precedentes do STJ e do STF quanto à atração de competência e competência relativa ao Banco do Brasil S.A.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Laranjeiras do Sul-PR porque a execução provisória de sentença foi proposta exclusivamente contra o BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista não incluída na competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal; ademais, aplica-se o entendimento do REsp 1.243.887/PR quanto à competência do domicílio do exequente para execuções individuais decorrentes de ação coletiva, e a Súmula 508/STF confirma a competência estadual para causas com o Banco do Brasil S.A.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL-PR, o suscitante.

Orders

  • Retifique-se a autuação para constar como suscitado o JUÍZO FEDERAL DA 1º VARA DE GUARAPUAVA-SJ/PR.
  • Publique-se.