CC 183920 - DECISAO

CC 183920 - DECISAO

Não conheceu do conflito de competência porque o juízo trabalhista limitou a execução aos sócios, não havendo elementos de que tenham sido praticados atos de constrição sobre bens das sociedades recuperandas; portanto não se justificava o reconhecimento da competência do juízo da recuperação universal nem o sobrestamento da ação trabalhista.

Parties
Suscitante: RITA DE CASSIA GARRUTE MARTINS e OUTROS; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI - SP; Recuperanda: PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e OUTRAS; Autor Na Reclamatória Trabalhista: WILLIAN DA SILVA GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Contra Sócios, Sobrestamento, Atos De Constrição Patrimonial
Processual Civil Processual Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Contra Sócios Sobrestamento Atos De Constrição Patrimonial

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Parties

RITA DE CASSIA GARRUTE MARTINS e OUTROS

Suscitante

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI - SP

Suscitado

PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e OUTRAS

Recuperanda

WILLIAN DA SILVA GABRIEL

Autor Na Reclamatória Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos de constrição sobre o patrimônio das sociedades em recuperação judicial
  2. 2 Se a recuperação judicial impede o prosseguimento de execuções em face dos sócios
  3. 3 Se cabe sobrestamento da ação trabalhista e reconhecimento da competência do juízo universal

Ratio Decidendi

Não conheceu do conflito de competência porque o juízo trabalhista limitou a execução aos sócios, não havendo elementos de que tenham sido praticados atos de constrição sobre bens das sociedades recuperandas; portanto não se justificava o reconhecimento da competência do juízo da recuperação universal nem o sobrestamento da ação trabalhista.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Expeçam-se ofícios aos juízos suscitados, comunicando-lhes.
  • Intime-se.