CC 183098 - DECISAO

CC 183098 - DECISAO

Aplicando-se a orientação do Supremo Tribunal Federal na ADI 3395 e a Súmula 218/STJ, reconheceu-se que demandas de servidor ocupante de cargo em comissão envolvendo direitos e vantagens de natureza jurídico-administrativa são de competência da Justiça Comum Estadual; inexistindo prova de irregularidade na nomeação que deslocasse a controvérsia para a Justiça do Trabalho, declarou-se competente o Juízo de Direito Estadual.

Parties
Reclamante: Paulo Moyses Baroni Vono; Reclamado: Estado de São Paulo; Reclamado: Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente para a causa o Juízo de Direito Estadual
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum, Servidor Público Ocupante De Cargo Em Comissão, Súmula 218/stj, EC 45/2004, ADI 3395
Processual Civil Processo Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Servidor Público Ocupante De Cargo Em Comissão Súmula 218/stj EC 45/2004 +1 more

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Parties

Paulo Moyses Baroni Vono

Reclamante

Estado de São Paulo

Reclamado

Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar ação ajuizada por agente público ocupante de cargo em comissão que pleiteia pagamento de verbas

Ratio Decidendi

Aplicando-se a orientação do Supremo Tribunal Federal na ADI 3395 e a Súmula 218/STJ, reconheceu-se que demandas de servidor ocupante de cargo em comissão envolvendo direitos e vantagens de natureza jurídico-administrativa são de competência da Justiça Comum Estadual; inexistindo prova de irregularidade na nomeação que deslocasse a controvérsia para a Justiça do Trabalho, declarou-se competente o Juízo de Direito Estadual.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente para a causa o Juízo de Direito Estadual

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito Estadual
  • Publique-se