CC 182918 - DECISAO

CC 182918 - DECISAO

Não se conhece do conflito positivo de competência porque não há demonstração de dois ou mais juízos afirmando competência sobre a mesma matéria ou sobre o mesmo patrimônio: a execução foi direcionada aos sócios, não havendo constrição de bens da empresa em recuperação; a jurisprudência e súmulas do STJ admitem prosseguimento de execuções contra coobrigados e sócios quando o acervo patrimonial desses não foi incluído no plano; a cláusula de novação do plano não é automaticamente oponível a credores que não tenham aprovado expressamente tal disposição; já existe decisão transitada em julgado reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir com execução contra os sócios, de...

Parties
Suscitante: BONANZA SUPERMERCADOS LTDA.; Suscitante: ALIANCA DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.; Suscitante: DFC ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.; Suscitante: DJALMA FARIAS CINTRA; Suscitante: DENIVALDO FARIAS CINTRA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CARUARU - PE; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (não Conhecimento Do Conflito)
Outcome
Não conhecer do conflito positivo de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Novação, Execução Provisória, Competência Jurisdicional
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Novação Execução Provisória +1 more

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Parties

BONANZA SUPERMERCADOS LTDA.

Suscitante

ALIANCA DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Suscitante

DFC ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.

Suscitante

DJALMA FARIAS CINTRA

Suscitante

DENIVALDO FARIAS CINTRA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CARUARU - PE

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (não Conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito positivo de competência entre juízos cível/recuperacional e trabalhista
  2. 2 possibilidade de execução contra sócios/coobrigados durante recuperação judicial
  3. 3 oponibilidade de cláusula de novação prevista no plano de recuperação aos credores

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito positivo de competência porque não há demonstração de dois ou mais juízos afirmando competência sobre a mesma matéria ou sobre o mesmo patrimônio: a execução foi direcionada aos sócios, não havendo constrição de bens da empresa em recuperação; a jurisprudência e súmulas do STJ admitem prosseguimento de execuções contra coobrigados e sócios quando o acervo patrimonial desses não foi incluído no plano; a cláusula de novação do plano não é automaticamente oponível a credores que não tenham aprovado expressamente tal disposição; já existe decisão transitada em julgado reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir com execução contra os sócios, de...

Court Disposition

Não conhecer do conflito positivo de competência

Orders

  • Resta prejudicada a análise do agravo interno de fls. 1.230/1.243 (e-STJ)
  • Publique-se