CC 183892 - DECISAO

CC 183892 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque havia erro material: evidências nos autos e na decisão de fls. 388-389 demonstram que o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE RIO GRANDE/RS é o juízo suscitante; determinou-se a correção do dispositivo da decisão de fls. 822-824 (e-STJ) para indicar corretamente o juízo suscitante e declarar sua competência para processar e julgar os delitos listados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE RIO GRANDE/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material e indicar o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE RIO GRANDE/RS como juízo suscitante na decisão de fls. 822-824 (e-STJ).
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Erro Material, Competência Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Embargos De Declaração Erro Material Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE RIO GRANDE/RS

Juízo Suscitante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material no decisum
  2. 2 identificação do juízo suscitante
  3. 3 declaração de competência para processar e julgar os delitos indicados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque havia erro material: evidências nos autos e na decisão de fls. 388-389 demonstram que o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE RIO GRANDE/RS é o juízo suscitante; determinou-se a correção do dispositivo da decisão de fls. 822-824 (e-STJ) para indicar corretamente o juízo suscitante e declarar sua competência para processar e julgar os delitos listados.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material e indicar o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE RIO GRANDE/RS como juízo suscitante na decisão de fls. 822-824 (e-STJ).

Orders

  • Alterar o dispositivo da decisão de fls. 822-824 (e-STJ) para: "Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE RIO GRANDE/RS, suscitante, para processar e julgar os delitos de tráfico e associação para o tráfico de drogas, receptação, adulteração de sinais...
  • Publique-se.