CC 183917 - DECISAO

CC 183917 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito de competência porque o juízo trabalhista determinou que as constrições incidissem somente sobre o acervo patrimonial dos sócios, não havendo indícios de atos de constrição sobre bens das sociedades recuperandas, e porque a jurisprudência do STJ admite o prosseguimento de execuções contra sócios mesmo com recuperação da sociedade principal.

Parties
Suscitante: WAGNER MARTINS; Suscitante: RITA DE CASSIA GARRUTE; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JANDIRA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Atos De Constrição, Suspensão De Ação Trabalhista, Execução Contra Sócios
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Atos De Constrição Suspensão De Ação Trabalhista Execução Contra Sócios

Case Brief

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Parties

WAGNER MARTINS

Suscitante

RITA DE CASSIA GARRUTE

Suscitante

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JANDIRA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos de constrição sobre patrimônio de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execuções em face dos sócios da recuperanda

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito de competência porque o juízo trabalhista determinou que as constrições incidissem somente sobre o acervo patrimonial dos sócios, não havendo indícios de atos de constrição sobre bens das sociedades recuperandas, e porque a jurisprudência do STJ admite o prosseguimento de execuções contra sócios mesmo com recuperação da sociedade principal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Expeçam-se ofícios aos juízos suscitados, comunicando-lhes.
  • Intime-se.