CC 183173 - DECISAO

CC 183173 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo suscitante (Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Nova Serrana/MG) porque o Juízo Federal havia excluído a União do polo passivo, e, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, não cabe ao juízo estadual reexaminar essa decisão; assim, esgota-se o incidente de competência e reconhece-se a competência estadual para prosseguimento do feito.

Parties
Autor: Antônio Francisco Lemos; Réu: Estado de Minas Gerais; Litisconsorte Passivo (incluída Pelo Juízo Estadual E Excluída Pelo Juízo Federal): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Conflito Negativo De Competência (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Suscitante)
Outcome
Conhecido o conflito de competência e declarada competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Nova Serrana/MG; autos arquivados após as providências cabíveis.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Legitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj, Litisconsórcio Facultativo/solidariedade Entre Entes Federativos
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Legitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254/stj Litisconsórcio Facultativo/solidariedade Entre Entes Federativos

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Parties

Antônio Francisco Lemos

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

União

Litisconsorte Passivo (incluída Pelo Juízo Estadual E Excluída Pelo Juízo Federal)

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Conflito Negativo De Competência (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Suscitante)

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo é obrigatória em ações que pleiteiam medicamentos não fornecidos pelo SUS
  2. 2 Se o juízo estadual pode reexaminar decisão do juízo federal que excluiu a União do polo passivo
  3. 3 Qual é o juízo competente para processar e julgar a ação diante da exclusão da União pelo juízo federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo suscitante (Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Nova Serrana/MG) porque o Juízo Federal havia excluído a União do polo passivo, e, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, não cabe ao juízo estadual reexaminar essa decisão; assim, esgota-se o incidente de competência e reconhece-se a competência estadual para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência e declarada competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Nova Serrana/MG; autos arquivados após as providências cabíveis.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Nova Serrana/MG
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos