CC 183672 - DECISAO

CC 183672 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Goiânia/GO, onde se processa a recuperação judicial (Processo nº 0115033.97.2016.8.09.0051), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos ao cumprimento de sentença n.º 701819-17.2018.8.07.0005, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados, com fundamento na jurisprudência pacífica desta Corte, Súmula 568/STJ e art. 955, parágrafo único, do NCPC.

Parties
Suscitante: RÁPIDO MARAJÓ LTDA- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Goiânia/GO; Suscitado: Juízo da Vara Cível de Planaltina/DF; Exequente: LUZIA MARIA DE CARVALHO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Goiânia/GO, onde se processa a recuperação judicial da suscitante, para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos ao cumprimento de sentença n.º...
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Atos De Constrição Patrimonial, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Atos De Constrição Patrimonial Cumprimento De Sentença

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RÁPIDO MARAJÓ LTDA- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Goiânia/GO

Suscitado

Juízo da Vara Cível de Planaltina/DF

Suscitado

LUZIA MARIA DE CARVALHO E OUTRO

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para examinar o prosseguimento de atos de constrição/expropriação que incidam sobre o patrimônio de sociedade em recuperação judicial?
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial é competente para controlar atos de constrição patrimonial mesmo quando o crédito é de natureza extraconcursal.

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Goiânia/GO, onde se processa a recuperação judicial (Processo nº 0115033.97.2016.8.09.0051), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos ao cumprimento de sentença n.º 701819-17.2018.8.07.0005, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados, com fundamento na jurisprudência pacífica desta Corte, Súmula 568/STJ e art. 955, parágrafo único, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Goiânia/GO, onde se processa a recuperação judicial da suscitante, para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos ao cumprimento de sentença n.º...

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Goiânia/GO para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos ao cumprimento de sentença n.º 701819-17.2018.8.07.0005 e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que...
  • Publique-se.