CC 184924 - DECISAO

CC 184924 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual porque a parte autora ajuizou a ação apenas contra o Estado e o Município (não incluindo a União), o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União conforme Súmula 150/STJ e, diante da jurisprudência dominante da Primeira Seção e das Súmulas 150, 224 e 254/STJ, não há obrigação de integrar necessariamente a União ao polo passivo, de modo que a competência para processar e julgar o feito é estadual quando a União não figura na relação processual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TOLEDO - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual, Litisconsórcio Passivo, Súmulas 150 224 254/stj, Registro Na Anvisa, Rename/sus
Processual Civil Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Litisconsórcio Passivo Súmulas 150 224 254/stj Registro Na Anvisa +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TOLEDO - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamento quando a União não foi incluída no polo passivo
  2. 2 obrigatoriedade de inclusão da União em ações que pleiteiam medicamentos não incorporados na Rename/SUS
  3. 3 aplicação das Súmulas 150, 224 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual porque a parte autora ajuizou a ação apenas contra o Estado e o Município (não incluindo a União), o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União conforme Súmula 150/STJ e, diante da jurisprudência dominante da Primeira Seção e das Súmulas 150, 224 e 254/STJ, não há obrigação de integrar necessariamente a União ao polo passivo, de modo que a competência para processar e julgar o feito é estadual quando a União não figura na relação processual.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro a competência do Juízo Estadual suscitado para conhecer e julgar o feito originário.