CC 184155 - DECISAO

CC 184155 - DECISAO

Ocorreu o não cumprimento do prazo de 5 dias úteis determinado para o envio das cópias da decisão do Juízo Suscitado, da petição inicial e demais elementos; a simples indicação de chave de acesso não substitui o acostamento dos documentos, de modo que o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: Juízo Suscitante; Suscitado: Juízo Suscitado; Parte Interessada: parte interessada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Processual Civil Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Diligência Probatória, Prazo Processual
Processo Civil Competência Conflito De Competência Diligência Probatória Prazo Processual

Case Brief

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Parties

Juízo Suscitante

Suscitante

Juízo Suscitado

Suscitado

parte interessada

Parte Interessada

Procedural Posture

Processual Civil Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não cumprimento do prazo para envio de documentação pelo Juízo Suscitante
  2. 2 insuficiência de encaminhamento de 'chave' de acesso em substituição ao acostamento de peças aos autos
  3. 3 consequência processual do não cumprimento: não conhecimento do conflito

Ratio Decidendi

Ocorreu o não cumprimento do prazo de 5 dias úteis determinado para o envio das cópias da decisão do Juízo Suscitado, da petição inicial e demais elementos; a simples indicação de chave de acesso não substitui o acostamento dos documentos, de modo que o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Não se conhece do presente conflito.
  • Publique-se.