CC 163544 - DECISAO

CC 163544 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que, nos termos do art. 516, parágrafo único, do CPC/2015 e de precedentes desta Corte, a opção do exequente pelo juízo de processamento do cumprimento de sentença pode ser exercida mesmo após o início da execução, não se submetendo o cumprimento de sentença aos rigores da perpetuatio jurisdictionis da fase de cognição; assim, declarou competente o Juízo Federal da 28ª Vara da SJ/RJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 28ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 28ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Perpetuatio Jurisdictionis, Remessa Dos Autos, Art. 516 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Perpetuatio Jurisdictionis Remessa Dos Autos Art. 516 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 28ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o exequente pode optar pela remessa dos autos para o juízo do domicílio do executado após o início do cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis ao cumprimento de sentença
  3. 3 Qual juízo é competente para processamento do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que, nos termos do art. 516, parágrafo único, do CPC/2015 e de precedentes desta Corte, a opção do exequente pelo juízo de processamento do cumprimento de sentença pode ser exercida mesmo após o início da execução, não se submetendo o cumprimento de sentença aos rigores da perpetuatio jurisdictionis da fase de cognição; assim, declarou competente o Juízo Federal da 28ª Vara da SJ/RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 28ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.