CC 184800 - DECISAO

CC 184800 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma - SC porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a jurisprudência do STJ, em consonância com as Súmulas 150 e 254, determina que, nessas hipóteses, a competência é da Justiça Estadual, preservando-se, contudo, o entendimento sobre a responsabilidade solidária dos entes federados conforme deliberado pelo STF no Tema 793.

Parties
Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma - SC; Juízo Federal da 4ª Vara de Criciúma - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Para Declarar Competência
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Da Justiça Estadual +2 more

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma - SC

Juízo Federal da 4ª Vara de Criciúma - SJ/SC

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Para Declarar Competência

Legal Issues

  1. 1 determinação do juízo competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa
  2. 2 obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos não constantes das políticas públicas
  3. 3 alcance da tese do Tema 793 do STF quanto à responsabilidade solidária e ao ressarcimento entre entes federados

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma - SC porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a jurisprudência do STJ, em consonância com as Súmulas 150 e 254, determina que, nessas hipóteses, a competência é da Justiça Estadual, preservando-se, contudo, o entendimento sobre a responsabilidade solidária dos entes federados conforme deliberado pelo STF no Tema 793.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma - SC.

Orders

  • Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma - SC.
  • Publique-se.