CC 180578 - DECISAO

CC 180578 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, onde tramita a recuperação judicial (Processo nº 0248791-47.2019.8.19.0001), posto que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, cabe ao juízo da recuperação decidir sobre o prosseguimento de atos executórios que afetem o patrimônio da recuperanda.

Parties
Suscitante: ENSEADA INDUSTRIA NAVAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO; Reclamante: CARLOS ANTONIO GUIMARAES FERREIRA; Reclamante: JESSE DE SIQUEIRA; Juízo Da Recuperação Judicial: Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Juízo Trabalhista: Juízo da 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (com Pedido De Liminar Parcialmente Deferido)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, onde se processa a recuperação judicial das suscitantes (Processo nº 0248791-47.2019.8.19.0001)
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Atos Executórios, Suspensão De Atos Executórios, Juízo Universal
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Para Atos Executórios Suspensão De Atos Executórios Juízo Universal

Case Brief

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Parties

ENSEADA INDUSTRIA NAVAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO

Suscitante

CARLOS ANTONIO GUIMARAES FERREIRA

Reclamante

JESSE DE SIQUEIRA

Reclamante

Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Juízo Da Recuperação Judicial

Juízo da 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ

Juízo Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (com Pedido De Liminar Parcialmente Deferido)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para efetivar atos de constrição/expropriação que afetem o patrimônio de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Se devem ser sobrestados atos executórios determinados no juízo trabalhista contra bens da recuperanda e se o juízo da recuperação deve decidir medidas urgentes

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, onde tramita a recuperação judicial (Processo nº 0248791-47.2019.8.19.0001), posto que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, cabe ao juízo da recuperação decidir sobre o prosseguimento de atos executórios que afetem o patrimônio da recuperanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, onde se processa a recuperação judicial das suscitantes (Processo nº 0248791-47.2019.8.19.0001)

Orders

  • Deferido em parte o pedido liminar para desobstar quaisquer determinações constritivas/expropriatórias que, nos autos das Reclamatórias Trabalhistas nº 0101060-70.2017.5.01.0065 e 0100622-78.2016.5.01.0065, em curso no Juízo da 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, afetem o patrimônio das suscitantes
  • Designado o Juízo da Recuperação Judicial da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes, até ulterior deliberação do relator