CC 184879 - DECISAO

CC 184879 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo, aplicando-se, na hipótese, a orientação consolidada do STJ (Súmulas 150, 224 e 254) e a interpretação de que a ressalva do Tema 793 do STF refere-se ao cumprimento de sentença e ao ressarcimento, não afastando a solidariedade entre os entes no plano da pretensão inicial.

Parties
Juízo Federal da 8ª Vara de Lagarto - SJ/SE; Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Tema 793/stf, Litisconsórcio Passivo Necessário Vs Facultativo, RENAME E Registro Na ANVISA
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Tema 793/stf +2 more

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Parties

Juízo Federal da 8ª Vara de Lagarto - SJ/SE

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa e não constantes da RENAME
  2. 2 alcance do Tema 793 do STF quanto à necessidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 caráter solidário da obrigação dos entes federados nas demandas prestacionais de saúde

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo, aplicando-se, na hipótese, a orientação consolidada do STJ (Súmulas 150, 224 e 254) e a interpretação de que a ressalva do Tema 793 do STF refere-se ao cumprimento de sentença e ao ressarcimento, não afastando a solidariedade entre os entes no plano da pretensão inicial.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Orders

  • Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
  • Publique-se.